CF - Constituição Federal

Sisnama - Sistema Nacional de Meio Ambiente

MMA - Ministério do Meio Ambiente

Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

ANA - Agência Nacional de Águas

CD - Câmara dos Deputados

SF - Senado Federal

CN - Congresso Nacional

MP - Medida Provisória

MSC - Mensagem do Congresso Nacional

MSF - Mensagem do Senado Federal

PDC - Projeto de Decreto Legislativo tramitando na Câmara dos Deputados

PDS - Projeto de Decreto Legislativo tramitando no Senado Federal

PEC - Proposta de Emenda Constitucional

PL - Projeto de Lei Ordinária tramitando na Câmara dos Deputados

PLC - Projeto de Lei da Câmara tramitando no Senado Federal

PLS - Projeto de Lei Ordinária tramitando no Senado Federal

PLS-C - Projeto de Lei Complementar tramitando no Senado Federal

PLP - Projeto de Lei Complementar tramitando na Câmara dos Deputados